Como citamos anteriormente em outra matéria (GOVERNO DE "MÃOS DADAS COM O POVO" APROVA O PPA SEM A PARTICIPAÇÃO POPULAR). deste blog o PPA (Plano Plurianual) foi votado e aprovado na última sessão do ano, mesmo contendo inúmeras irregularidades. Assim sendo, a Câmara deixou de votar a LOA ( Lei Orçamentária Anual) e a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), ambas teriam que ser votadas ainda em 2013.
A Lei Orçamentária Anual - LOA é o instrumento de programação
das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização
das situações planejadas no Plano Plurianual, de modo a
transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes
Orçamentárias..
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o
Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo
(orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA.
Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre
alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos,
alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre
arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a
arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que
deve concluir sua votação até 30 de junho e são 2 as audiências públicas
até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem
encerrar sem a aprovação da LDO
O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de
Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à
Dívida Municipal.
De acordo com a Lei Orgânica Art. 98 entre outros e na Constituição Federal Art. 165 e incisos que seguem, o Vereador JOSIAS BELO assevera que o PPA teria que ter sido votado em Junho, conforme já mencionamos em outra matéria, mas o PPA só chegou para apreciação da Câmara em 20 de novembro. Agora que a Câmara está de recesso, como o governo fará para aprovar a LDO e LOA? Será que teremos uma sessão extraordinária?
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