O Secretário Municipal de Saúde recebeu uma notificação do Ministério Público acerca da instauração do Procedimento Administrativo Preliminar 001/2013/MP- PJIM/MP, através da portaria 001/2013/PJIM/MP, este Procedimento tem o objetivo de apurar a omissão no encaminhamento das prestações de contas referentes aos primeiros quadrimestres de 2013 pelo Secretário Municipal de Saúde.
O Vereador JOSIAS BELO parabeniza o Ministério Público Municipal, pela sua atuação, haja vista, que esse procedimento se faz necessário, já que, a referida Secretaria não tem respondido aos oficios do Conselho Municipal de Saúde e nem dos Vereadores, e diz que: um exemplo disso é que ele, juntamente com as vereadoras CARMOZINHA E MELRY enviaram cerca de 30 requerimentos e oficios no dia 16/10/2013, cobrando informações, fundamentados no Art. 4º da Lei Orgânica que estabelece: "A Câmara e a Prefeitura são obrigadas a fornecer informações a qualquer cidadão interessado no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilidade", mas até hoje não houve respostas. Agora o Secretário terá 15 dias (até 18/12/2013) para responder a Promotoria.
Fica-nos a pergunta: e o Prefeito? Está compactuando com os desmandos na Saúde Municipal?
Fica-nos a pergunta: e o Prefeito? Está compactuando com os desmandos na Saúde Municipal?
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