sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

CÂMARA APROVA A LDO COM MUITAS IRREGULARIDADES

Na manhã desta quinta - feira (9) aconteceu na Cãmara Municipal de Igarapé-Miri uma sessão extraordinária para discussão e aprovação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), onde a LDO foi aprovada com uma série de irregularidades:
1º Chegou na Câmara desde o mês de abril de 2013 e a mesma teria que ser aprovada até o dia 30 de junho de 2013. Mas no "Governo de Mãos Dadas com o Povo" só foi aprovado quando os vereadores estavam de recesso.
2º Para sessão extraordinária segundo o Regime Interno da Câmara no Art. 49 Inciso III Das Sessões: "Só deverão ser discutidas as matérias para quais foram convocadas". Mas nesta sessão foi usado mais de uma hora para discutir outro assunto que não estava na pauta.  
3º As sessões extraordinárias terão a mesma duração prevista para as ordinárias (Art. 54), que são de 3h e 30min, conforme o Art. 50. Mas na sessão em questão enquanto em mais de 01 hora foi discutido outro assunto, o assunto em pauta (LDO) foi discutido e aprovado em cerca de 20 minutos, não obedecendo desta forma as normas regimentais da augusta casa de leis.
Ficou prevista para segunda-feira (13) mais uma sessão extraordinária para aprovação do  Projeto Lei Orçamentária Anual (LOA), veremos como se dará tal sessão.
Diante das irregularidades expostas os Vereadores JOSIAS BELO e Carmozinha não votaram a favor, mas a LDO foi aprovada com o voto de todos os outros vereadores presentes. Com excesão dos vereadores Lula e Melry que faltaram por motivos justificados.  

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